Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. QUINTO ANDAR. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Apelada alega nunca ter contratado com a apelante. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas inadimplidas. Apresentação de contrato de locação assinado eletronicamente, por meio da plataforma DocuSign. Desconhecimento do documento pela apelada. ORIGEM DAS DÍVIDAS. Uma vez impugnada a contratação digital, competia à plataforma de intermediação comprovar que autenticou e identificou a contratante adequadamente antes de firmado o contrato. Documentos por ela apresentados que, no entanto, são insuficientes para tanto. Muito pouco provável, portanto, que tenha sido a recorrida a contratante, revelando-se plausível que seus dados tenham sido utilizados indevidamente para a assunção de obrigações em seu nome, o que, inclusive, foi considerado pela própria apelante. Exposição a fraudes evidente. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. DANOS MORAIS. Ocorrência in re ipsa, em razão dos apontamentos indevidos. Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina e que está de acordo com a jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)