Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas c/c Danos Morais c/c Antecipação de Tutela. Decisão que deu provimento aos embargos de declaração para modificar a decisão de fls. 125 para reconhecer como tempestiva a contestação e reconvenção apresentadas e que não pôs fim ao processo. Intimação da agravante para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento não comprovado nos autos. Ausência de uma das condições de admissibilidade do recurso. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO