Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO DE BOX NA FEIRA DA MADRUGADA. PRESCRIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Lin Huo Ying contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, referente a subsídios de preço público por permissão de uso de caixa na Feira da Madrugada. ... ()
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