Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de cruzeiro marítimo. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Cancelamento em razão da pandemia por COVID-19. Força maior. Demandadas que, contudo, não asseguraram aos autores as opções preconizadas na Lei 14.046/2020, art. 3º. Devolução dos valores pagos que, por isso, era mesmo devida. Indenização por danos morais, contudo, que havia de ser recusada, pois ausente repercussão no plano dos direitos de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.