Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA IDOSA INDUZIDA A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O QUE IMPÕE SUA MANUTENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.