Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a existência dos danos morais, bem como a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Apelo improvido.... ()
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