Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Resolução 02, de 22 de fevereiro de 2024, da Câmara Municipal de Pontalinda - Criação de cargo de assessor técnico legislativo - Descrição das atribuições do cargo que evidenciam sua natureza meramente técnica, burocrática e operacional, sem reclamar relação de fidúcia entre ocupante e superior, tampouco envolver condutas decisórias ou de alta complexidade - Ofensa aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual - RE Acórdão/STF (Tema 1.010) - Precedentes - Irrepetibilidade da remuneração paga à servidora ocupante do cargo declarado inconstitucional, em vista de seu caráter alimentar e do princípio da segurança jurídica - Ausência dos requisitos do Lei no 9.868/1999, art. 27 a justificar modulação dos efeitos. ... (Continua)