Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. PROVIMENTO.

Constatado o manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade, impõe-se o acolhimento do apelo para declarar o não conhecimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento do agravo, ante a irregularidade de representação do embargante . Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.... (Continua)