Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 315.4067.6884.4987

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIA

Parte que, ao postular a prorrogação de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, não atribui a moléstia relatada na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho Natureza previdenciária da ação - Competência da Justiça Federal - Suscitação de conflito negativo de competência... ()

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