Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Contrato de financiamento imobiliário. Falecimento do mutuário. Cláusula de abatimento do saldo devedor. Aplicação do CCB, art. 757. Cláusulas que se mostram em conformidade com o CDC, também aplicável à hipótese. Legalidade do contrato. Inexistência de falha na prestação dos serviços por parte das apeladas, sendo a cláusula contratual de abatimento proporcional à renda do falecido desprovida de amparo legal ou contratual. Indenizações por danos materiais e morais indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)