Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação cominatória com indenização, condenando a ré a autorizar procedimento cirúrgico e ao pagamento de danos morais. A ré recorre, alegando que não houve negativa de cobertura, apenas remarcações, e impugna o pleito indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade das remarcações do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde e (ii) a configuração de danos morais em decorrência dessas remarcações. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser analisado à luz do CDC, sendo abusiva a negativa de cobertura quando há indicação médica expressa. Não restou configurado dano moral, pois a mera remarcação do procedimento, ainda que indevida, não é suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. A remarcação de procedimento cirúrgico, sem negativa de cobertura, não configura dano moral. 2. A cobertura de tratamento indicado por médico deve ser garantida pelo plano de saúde... (Continua)