Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 - Ilegitimidade passiva da executada originária - Feito executivo ajuizado quando a devedora não mais era proprietária ou possuidora do bem tributado - Extinção do processo quanto a ela - Possibilidade, contudo, da substituição das CDA´s e da consequente alteração do polo passivo da demanda - Substituição processual - Inexistência de ofensa à Súmula 392 do E. STJ - Descumprimento de obrigação acessória pela novel proprietária do bem - Prosseguimento da ação executiva em face dela - Recurso da Municipalidade provido... (Continua)