Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTA FISCAL, VINCULADA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
1.A parte autora pretende o pagamento da quantia de R$106.937,10, devidamente atualizada, conforme nota fiscal 12.477, emitida no nome da Secretaria Municipal de Saúde, que foi recebida por servidora devidamente identificada. ... ()
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