Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação de terceiro alegando que foi requerida sua habilitação no processo, como interessado, solicitando nova avaliação dos bens, com a expressa inclusão do valor do fundo de comércio e das benfeitorias. Impossibilidade. Admissão da intervenção do terceiro quando existente interesse do interveniente no sentido de que a sentença seja favorável a uma das partes. Inexistência de sentença a ser proferida em favor de uma das partes, pois se trata de cumprimento de sentença. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)