Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Art. 171, 2º-A, do CP - Absolvição - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - As narrativas da vítima foram firmes em descrever o modo pelo qual foi ludibriada por um e-mail, através do qual foi direcionada para efetuar um pagamento via Pix - A palavra da vítima reveste-se de coerência e segurança, sem demonstrar qualquer tendência ao exagero ou ao prejuízo injusto. Pelo contrário, ela descreve os fatos explicando que, após notar a fraude, os bancos Bradesco e C6 Bank foram solícitos, mas não conseguiram estornar o valor, indicando o prejuízo sofrido - Tais narrativas foram confirmadas pelos documentos juntados aos autos, principalmente pelo ofício do banco C6 Bank, por meio do qual é possível notar que o réu, apesar de negar possuir a conta citada, apresentou os documentos necessários para a abertura, sendo uma foto da CNH e uma foto sua, conforme documentos 85/86. Ademais, conforme consta no extrato apresentado pelo banco, o valor referente ao pix realizado pela vítima fora transferido no mesmo dia para a conta 87476635 do banco Nubank, de titularidade do réu, a qual o acusado confirmou a titularidade, apesar de negar qualquer transferência da ofendida - No mais, o réu alterou parcialmente sua narrativa, bem como ela foi rechaçada pela documentação juntada aos autos, principalmente no que se refere à transferência de valores entre as contas do C6 Bank e do Nubank de titularidade do acusado, o que diminui a credibilidade de sua versão - Condenação mantida - É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, parágrafo 2º, do CP, uma vez que o valor subtraído, R$ 750,00, não pode ser considerado irrisório, nem de pequeno valor, diante da realidade brasileira e da profissão da vítima, professora. Ademais, a reprovabilidade da conduta do réu impede a concessão do benefício, uma vez que, atualmente, as fraudes eletrônicas são intensamente difundidas e com muita organização, demonstrando verdadeira personalidade desvirtuada do acusado - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso defensivo improvido.