Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE ALEGA SER PRODUTORA DE FRUTAS (MANGA) E QUE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (POSTES E FIAÇÃO) DA CONCESSIONÁRIA RÉ ESTARIAM EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, CAUSANDO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, E AO REGULAR CULTIVO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM QUE DEVE SER ANULADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA CORRETA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DE CABOS ENERGIZADOS (ALTA TENSÃO) E DA RESPONSABILIDADE PELA PODA DAS ÁRVORES NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO EM TELA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA FORMAÇÃO SEGURA DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, A TEOR DO art. 156, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.