Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Ação de anulação de débito fiscal. Insurge-se o apelante contra a sentença de improcedência em ação de anulação de débito do IPTU de 2014, em razão da existência do pagamento. Sentença de improcedência, fundada na ausência de provas.

Alegação de que as provas foram produzidas e que houve o pagamento do IPTU de 2014, bem como tomou ciência em 2022 da existência de registro de débito, em que pese não tenha sido notificado, suscitando a ocorrência de prescrição. Assiste parcial razão ao recorrente, pois as provas produzidas são suficientes para comprovar os fatos narrados, tendo ocorrido a prescrição do crédito. Precedente citado: 0006392-84.2003.8.19.0053 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 09/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Provimento parcial do recurso.