Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora que recaiu sobre veículo gravado com alienação fiduciária. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XII, e § 1º. Constrição que recai sobre os direitos do devedor fiduciário e não sobre o bem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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