Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pretensão de suspensão da penalidade imposta em processo administrativo sancionatório - Cassação de credenciamento de centro de formação de condutores - Processo administrativo pendente de apreciação de recurso - Segurança concedida - Portaria DETRAN/SP 101/2016, com as alterações dadas pela Portaria 457/2016 que determina o esgotamento da esfera recursal administrativa, para determinação do início do cumprimento da penalidade. ... ()
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