Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Vera Lúcia Governa contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal de IPTU movida pela Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus. A decisão de primeira instância determinou a prescrição do crédito de 2004, mas não do crédito de 2007, e determinou o levantamento parcial de valores penhorados. ... (Continua)