Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Desbloqueio - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 2.900,77 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira - Agravante que não ofereceu qualquer outro bem em substituição ao valor bloqueado, tampouco apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravo desprovido