Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 315.8712.0315.6381

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento ou reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Honorários advocatícios - Execução nos próprios autos da ação principal - Possibilidade - Contrato de honorários advocatícios apresentado antes do pedido de penhora no rosto dos autos - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, devendo o pagamento ser realizado antes da disponibilização dos valores penhorados no rosto dos autos aos respectivos juízos - Recurso provido... ()

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