Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL
e DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ... ()
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