Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade, passível de correção pelo presente mandamus. Recurso em sentido estrito que, por opção legal, não goza do efeito ativo. Se a própria Lei não conferiu efeito suspensivo ao recurso, inviável considerar que a parte tenha direito líquido e certo a esse atributo na sua irresignação. Precedentes. Súmula 604/Col. STJ. Segurança denegada... (Continua)