Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERUPÇÃO SERVIÇO NO PERÍODO DE 24 E 28 DE FEVEREIRO DE 2023, EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. SORVETERIA. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.489,07 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 21.717,36 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS. AFIRMOU, AINDA, QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS E A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR À PESSOA JURÍDICA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. FALHA DO SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURADA. SERVIÇO SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS 04 (QUATRO) DIAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PERECIMENTO DAS MERCADORIAS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 CDC), FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO DE CULPA. NO CASO, A AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO CONFORME art. 373, I DO CPC; NÃO TENDO A EMPRESA RÉ, AO REVÉS, SE DESINCUMBIDO DE DESCONSTITUIR TAL DIREITO (art. 373, II DO CPC); TAMPOUCO COMPROVADO QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, I E II CDC). CORRETAMENTE FIXADOS OS VALORES A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.