Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM BASE NO art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AÇÃO REVISIONAL QUE OBJETIVA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.
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