Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autor que pleiteia a desistência do negócio, com restituição de 90% do montante pago - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, diante da inviabilidade de rescisão de contrato regido pela Lei 9.514/1997 - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Causa madura para julgamento, por força do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Possibilidade de resilição do contrato e de restituição dos valores pagos pelo adquirente - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Não obstante o contrato tenha sido firmado na vigência da Lei 13.786/2018, há nítida abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, em afronta ao art. 51, II e IV, do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Precedentes - Acolhimento parcial dos pedidos iniciais, para declarar a resilição do contrato e determinar que a ré restitua o equivalente a 80% dos valores pagos pelo autor, descontando-se a comissão de corretagem - Verba estipulada no contrato, destacada do preço do bem, em respeito ao REsp repetitivo 1.599.511/SP - Custas processuais e honorários advocatícios devidos pela ré, em razão da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)