Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou por balancetes e outros documentos a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote