Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DOS EXECUTADOS - BEM DE FAMÍLIA - FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORABILIDADE DO IMÓVEL - ENTENDIMENTO PACÍFICO - TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL E EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

imóvel dos fiadores em contrato de locação, comercial ou residencial, não está protegido pela Lei 8.009/90. Esta C. Câmara sempre entendeu que o conceito de bem de família não se estendia aos fiadores de relações locatícias, independente da natureza do contrato. Atualmente, o C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.127) e o C. STJ (Tema 1.091) referendaram tal posicionamento, pacificando o entendimento favorável à penhora do imóvel detido por fiadores em locações comerciais e residenciais.... (Continua)