Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS -

Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Desistência dos compradores - Inconformismo deduzido pela ré - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Impossibilidade de se autorizar a aplicação da cláusula contratual em sua integralidade, considerando o ínfimo valor pago das parcelas do lote - Disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, pois coloca os adquirentes em desvantagem excessiva, importando em enriquecimento ilícito por parte da vendedora - Mantido o percentual de retenção autorizado pela r. sentença - Taxa de ocupação indevida ao passo que os imóveis são apenas lotes de terreno - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)