Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo ministerial contra decisão do magistrado a quo que absolveu a acusada sob o fundamento da atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância. ... ()
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