Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - IRRESIGNAÇÃO - Ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição não consumada - Óbito do executado no curso da execução - Suspensão do processo e prazo prescricional - inteligência do CPC, art. 313, I - Não retroação da nova redação do CPC, art. 921 - Prescrição não configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)