Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado o envolvimento do sentenciado no delito. Acusado preso na posse do bem receptado. Res com origem ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Não insurgência. Recurso desprovido
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