Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Dosimetria inalterada. Impossibilidade da atenuação da pena, para além do mínimo legal, na segunda fase. Exegese do enunciado da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade da fração máxima ao redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Regime aberto mantido, ausente recurso ministerial. Recurso improvido