Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA LIBERDADE, NESTA INSTÂNCIA, A CORRÉUS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, QUE RESTOU DENEGADA POR ESTE COLEGIADO. NOVO PEDIDO DE EXTENSÃO E REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a extensão da liberdade concedida a corréu ou a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)