Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA PELO INSS AO PROMOVER A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO, EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS DIAGNOSTICADAS. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUDENTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Funções habituais de metalúrgico. Síndrome do manguito rotador. Sequelas de limitação da mobilidade articular. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional. Efetiva reabilitação profissional do segurado, concluída após concessão administrativa de auxílio-doença acidentário por aproximados três anos. Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Decreto 3.048/99, bastando o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91. Jurisprudência das Egrégias Câmaras especializadas em acidentes do trabalho. Grau mínimo da lesão não excludente da possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)