Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Pretensão de portabilidade de contrato de empréstimo consignado com recebimento de valor de crédito. Falha na prestação do serviço com relação ao dever de informação. Refinanciamento do contrato de empréstimo que não restou claro para a consumidora. Consumidora que acreditou que haveria apenas a migração automática das parcelas e liberação de crédito no valor de R$ 2.200,00. Regras relativas à forma de pagamento que não se encontram consignadas de forma clara no ocntrato. Dever de informação que foi vulnerado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.