Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. INÉRCIA DA RÉ. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA. CDC, art. 51, IV. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SEIS MESES. REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 192, 254, 330 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

Apela o autor, para requerer a majoração da verba reparatória por danos morais para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob o argumento que ficou seis meses sem a prestação de serviço essencial. Pugna, ainda, pela confirmação da multa diária por 81 (oitenta e um) dias de descumprimento da tutela de urgência. ... (Continua)