Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 02 ANOS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA INCIDENCIA DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DA ANPP E AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA- PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO DE EXAME DE ARMA E MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATAR-SE DE ARTEFATO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, O QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA E O TIPO PENAL EM COMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - PLEITO DE OFERECIMENTO DE ANPP QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ TENDO SIDO SUBMETIDO AO PGJ QUE RATIFICOU A RECUSA DO ORGÃO MINISTERIAL EM ATUAÇÃO NO JUÍZO A QUO - QUANTO A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DM.