Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERSEÇÃO DE DUAS VIAS - SINALIZAÇÃO «PARE A INDICAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELA OUTRA VIA - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de duas vias urbanas, a sinalização PARE exige parada obrigatória e dá preferência para os veículos que trafegam pela outra via, de modo que sua inobservância atrai para o motorista imprudente a responsabilidade pela indenização dos danos resultantes de sua conduta culposa - Boletim de ocorrência, vídeo do acidente e laudo pericial que apontam com segurança para a culpa exclusiva do motorista que não respeitou a preferência do outro, mesmo sem ter visão completa do cruzamento - Ausência de prova de eventual excesso de velocidade do outro motorista - Danos emergentes relativos ao conserto do veículo que foram comprovados - Ausência de prova de lucros cessantes e de danos morais - Colisão corriqueira e sem graves consequências que se mostra inidônea a causar danos morais - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)