Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada deferiu o arresto cautelar «no rosto dos autos (Processo número 0005140-66.2023.8.26.0565), até o limite do valor pleiteado na inicial (R$ 1.735.625,07) - Ausentes elementos que demonstrem a prática de atos tendentes à insolvência - Não caracterizado o risco ao resultado útil do processo - Não preenchidos os requisitos para a concessão do arresto - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao deferimento do arresto cautelar, com a imediata liberação dos valores constrito... (Continua)