Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECUSA DA SEGURADORA A PRETEXTO DE SE TRATAR DE PLEITO DE PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DO QUAL RESULTOU DEBILIDADE PERMANENTE NO AUTOR, EM VIRTUDE DA FRATURA EXPOSTA DE PATELA ESQUERDA. ALEGA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR PELA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A UMA IPP DE 18,75%, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE E CONDENOU O RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ, FUNDAMENTANDO NA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, SEGURADO PROPRIETÁRIO, QUANTO AO PRÊMIO. ADEMAIS, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, REQUER QUE INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 426/STJ. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À APELANTE, SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SEGURO DPVAT QUE É UM SEGURO SOCIAL IMPOSTO POR LEI COM O ESCOPO DE COBRIR RISCOS DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS EM GERAL, DE MODO QUE A CONTRATAÇÃO É OBRIGATÓRIA E, POR ISSO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO, SENDO NESSE SENTIDO SUMULA 257, DO STJ, IN VERBIS: «A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO". SÚMULA 257/STJ QUE NÃO DIFERENCIA SE A VÍTIMA É O PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE OU TERCEIRO, NÃO CABENDO A INTERPRETAÇÃO TRAZIDA PELA RECORRENTE, INCLUSIVE DIANTE DA NATUREZA SOCIAL DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 763, NA MEDIDA EM QUE O SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO TEM NATUREZA CONTRATUAL, MAS LEGAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE A VÍTIMA SEJA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO SE VERIFICANDO A CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SUSTENTADA PELA APELANTE. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA NA SÚMULA 426 DAQUELE SODALÍCIO. «SÚMULA 426 - OS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO". PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.