Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO A REALIZAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO ON LINE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA.

Penhora online que não pressupõe o esgotamento de todos os meios para efetiva citação se o executado não foi encontrado no endereço por ele indicado. O arresto executivo previsto no CPC, art. 830, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial na hipótese de o executado não ser encontrado para citação, não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora, como se extrai da lei processual civil. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA PROCEDIDO O ARRESTO EXECUTIVO ONLINE VIA BLOQUEIO DAS CONTAS VINCULADA À EMPRESA EXECUTADA. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)