Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO POR ENTENDER ILEGÍTIMA A PARTE AGRAVADA, CONDENANDO A AGRAVANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGENCIA DO AGRAVANTE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AGRAVANTE QUE, DIANTE DA AUSENCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O RESTAURANTE BOM GOSTO DE SÃO GONÇALO, PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA AGRAVADA. EQUÍVOCO NA BUSCA DO ENDEREÇO QUE ACABOU POR GERAR A CITAÇÃO DA EMPRESA INDICADA PELO AGRAVANTE NO ENDEREÇO DA AGRAVADA. INEXISÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A LEGITIMIDADE DA AGRAVADA, UMA VEZ QUE ESTA NUNCA FOI INDICADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, RESTANDO EQUIVOCADO O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS ANTE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA, TODAVIA. DE DEFESA PROPRIAMENTE DITA, MAS APENAS DE DESFAZIMENTO DO ERRO DE ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º E §8º DO CPC ANTE A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.