Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PELA INEXIGIBILIDADE DAS DEMAIS PARCELAS VENCIDAS APÓS O INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA FUNDAÇÃO AUTORA OBJETIVANDO O INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE VISA A COBRANÇA DE TODAS AS PARCELAS INADIMPLIDAS E ELENCADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PLANO EM QUESTÃO. EXIGIBILIDADE DAS DEMAIS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. SERVIÇO QUE SEGUIU SENDO DISPONIBILIZADO MESMO APÓS O INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO RÉU, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES QUE LHE FORAM LEGITIMAMENTE COBRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.