Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela credora, aqui agravante, de penhora do percentual de 5% dos vencimentos do devedor - Inconformismo - Acolhimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV - Demanda ajuizada há quatorze anos, sem êxito na localização de bens penhoráveis - Agravado que possui fonte de renda, é servidor público e percebeu, em 2023, a quantia de R$ 135.356,68 - Ausência de comprovação de que a penhora de percentual do valor que recebe comprometa o seu sustento e vida digna - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, na esteira do entendimento consolidado no C. STJ - Decisão reformada -RECURSO PROVIDO