Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A OCUPAÇÃO DAS VAGAS DE CONCURSO AO QUAL SE SUBMETEU PARA INGRESSO NOS QUADROS MUNICIPAIS NA DATA DO ANO DE 2004, TENDO ESTA PRETENSÃO SE BASEADO EM SUPOSTA PRETERIÇÃO, NO INTUITO DE COMPELIR O RÉU EM AÇÃO PRÓPRIA A NOMEÁ-LO E EMPOSSÁ-LO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTORA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME O EFETUADO EM 2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIADO QUANDO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO ILEGAL, O QUE EXTRAPOLA CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE SUSPENDA OU INTERROMPA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.