Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Período de incidência das astreintes que já restou decidido no julgamento do agravo de instrumento no 2161529-28.2022, que compreende a sua fixação na tutela de urgência até a r. sentença que a revogou e, a seguir, a partir da prolação do Acórdão que julgou a apelação até o efetivo cumprimento da medida - Recurso provido.