Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE. CONCORRÊNCIA A UMA DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS, MEDIANTE AUTODECLARAÇÃO DA CANDIDATA COMO NEGRA. AVALIAÇÃO FENOTÍPICA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO CERTAME. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, GARANTINDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO COMO COTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, ORA APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO PELO PODER JUDICIÁRIO. MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA, NEM ALINHADA A MENS LEGIS DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PERTENCIMENTO DA CANDIDATA À POPULAÇÃO NEGRA, ANTE O CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS VISÍVEIS, A EXEMPLO DE COR DA PELE, TEXTURA DO CABELO, FORMATO DO ROSTO, LÁBIOS E NARIZ, RATIFICADO PELO FOTOTIPO CONSTANTE NO LAUDO DERMATOLÓGICO, SEGUNDO A ESCALA DE FITZPATRICK. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Acórdão/STF. JULGADO RECORRIDO QUE SE REFORMA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.