Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Alegações do apelante que a isso não se afeiçoam. Condições para a purgação da mora que dizem respeito ao mérito, além disso sendo objeto de jurisprudência vinculante. Demanda julgada antecipadamente. Inexistência de vício. Nulidade afastada.

Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incompatibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão do bem dado em garantia que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida